AREsp 1789682 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, sendo tal decisão fundamentada na Súmula 7 (impossibilidade de reexame de provas) do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
- 3 Impossibilidade de revisão de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, sendo tal decisão fundamentada na Súmula 7 (impossibilidade de reexame de provas) do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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