REsp 1908920 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão monocrática impugnada, atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Conhecimento do agravo regimental perante o STJ
- 3 Fixação de indenização por dano moral em sede de embargos de declaração
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão monocrática impugnada, atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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