AREsp 1807935 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica o enunciado da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Pedido de substituição da pena de suspensão do exercício profissional por pena pecuniária

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica o enunciado da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.