AREsp 1706490 - ACORDAO

AREsp 1706490 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 22/06/2020; prazo de 23/06/2020 a 29/06/2020; protocolo em 06/08/2020), razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR PENA GUIMARÃES; Agravado: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Para Interposição, Intempestividade, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Para Interposição Intempestividade Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CEZAR PENA GUIMARÃES

Agravante

Ministro Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 22/06/2020; prazo de 23/06/2020 a 29/06/2020; protocolo em 06/08/2020), razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.