AREsp 1799123 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada (notadamente a incidência da Súmula 283/STF e o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
- 3 Limites do recurso especial quanto à contrariedade à matéria constitucional (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada (notadamente a incidência da Súmula 283/STF e o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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