AREsp 1793201 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 284/STF), hipótese que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERVINO GRZECHNIK; Agravante: IVO GRZECHNIK; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ERVINO GRZECHNIK

Agravante

IVO GRZECHNIK

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência processual da deficiência de cotejo analítico na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 284/STF), hipótese que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental