AREsp 1817457 - DECISAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ) e, em matéria penal, os prazos correm de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP; assim, o Novo CPC/2015 não alterou a contagem dos prazos penais, razão pela qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: Kevin Douglas de Oliveira Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015
Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Kevin Douglas de Oliveira Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Novo Código de Processo Civil (arts. 219 e 1.003, §5º) sobre prazos em matéria penal
  2. 2 Prazo para interposição de agravo regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ) e, em matéria penal, os prazos correm de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP; assim, o Novo CPC/2015 não alterou a contagem dos prazos penais, razão pela qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.