AREsp 1771142 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, sendo válido o óbice da Súmula n. 83 do STJ também para recursos especiais fundados em violação de lei federal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ÂNGELA PROENÇA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Impossibilidade De Impugnação Parcial Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Impossibilidade De Impugnação Parcial Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ÂNGELA PROENÇA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ em recurso especial fundado em violação de lei federal

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, sendo válido o óbice da Súmula n. 83 do STJ também para recursos especiais fundados em violação de lei federal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.