AREsp 1608237 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: HELVICO JOSÉ DE QUEIROZ JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
HELVICO JOSÉ DE QUEIROZ JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Inobservância do art. 932, III, CPC/2015
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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