AREsp 1713501 - ACORDAO

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Por estar a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC, tornando cabível o agravo interno no tribunal de origem; assim, o agravo regimental foi considerado manifestamente incabível e teve seu provimento negado, por falta de argumentos capazes de alterar o entendimento adotado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Do CPC
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Art. 1.030 Do CPC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face da entrada em vigor do Novo CPC
  3. 3 Questão material suscitada pelo agravante sobre reconhecimento de falta grave, necessidade de PAD e alcance da Súmula 526/STJ e do Tema 941/STF

Ratio Decidendi

Por estar a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC, tornando cabível o agravo interno no tribunal de origem; assim, o agravo regimental foi considerado manifestamente incabível e teve seu provimento negado, por falta de argumentos capazes de alterar o entendimento adotado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental