RHC 127058 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ e sua interposição configurou erro grosseiro e inescusável, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; por esse motivo, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROMULO RODRIGUES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Regimento Interno Do STJ Arts. 258 E 259
Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Regimento Interno Do STJ Arts. 258 E 259

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Parties

ROMULO RODRIGUES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ e sua interposição configurou erro grosseiro e inescusável, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; por esse motivo, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.