AREsp 1801002 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e a tentativa de alegar tal impugnação apenas nas razões do regimental é intempestiva e alcançada pela preclusão consumativa, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: HERBTHY SOUZA PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

HERBTHY SOUZA PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamento suscitada apenas nas razões do regimental
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão atacada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e a tentativa de alegar tal impugnação apenas nas razões do regimental é intempestiva e alcançada pela preclusão consumativa, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.