AREsp 1793518 - ACORDAO

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O agravo regimental não comporta conhecimento porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, pela preclusão consumativa, é inviável suprir em agravo regimental as deficiências das razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO MANZOLI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestação Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PAULO RICARDO MANZOLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de supressão de deficiências do agravo em recurso especial via agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não comporta conhecimento porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, pela preclusão consumativa, é inviável suprir em agravo regimental as deficiências das razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.