AREsp 1769861 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, configurando abuso do direito de recorrer; não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties: Agravante: NELCI AMERICANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não conhecido; determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso

Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

NELCI AMERICANO

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
2 Concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade flagrante
3 Caracterização de recurso como protelatório e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Determinar certificação imediata do trânsito em julgado