HC 610916 - ACORDAO

HC 610916 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 03/02/2021 e considerada publicada em 04/02/2021, de modo que o prazo de cinco dias para interpor o agravo regimental ocorreu entre 05/02/2021 e 10/02/2021, ao passo que o presente pedido foi protocolizado em 04/03/2021, além do prazo legal, nos termos do artigo 258 do RISTJ, sendo o art. 219 do Novo CPC inaplicável à hipótese.

Parties
Paciente: CARLOS PEREIRA XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Contagem De Prazo
Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

CARLOS PEREIRA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental contra decisão de relator na matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do Novo CPC ao prazo de cinco dias previsto para apresentação do feito em mesa
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação no DJE e observância do artigo 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 03/02/2021 e considerada publicada em 04/02/2021, de modo que o prazo de cinco dias para interpor o agravo regimental ocorreu entre 05/02/2021 e 10/02/2021, ao passo que o presente pedido foi protocolizado em 04/03/2021, além do prazo legal, nos termos do artigo 258 do RISTJ, sendo o art. 219 do Novo CPC inaplicável à hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.