AREsp 1745585 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de enfrentar especificamente o fundamento da decisão agravada, que havia fundamentado o não conhecimento do agravo em recurso especial na incidência da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo conforme a súmula e as regras processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: LUIZ DONIZETTI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Fundamento Não Atacado
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Agravo Regimental Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Fundamento Não Atacado

Case Brief

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Parties

LUIZ DONIZETTI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de ataque específico ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de enfrentar especificamente o fundamento da decisão agravada, que havia fundamentado o não conhecimento do agravo em recurso especial na incidência da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo conforme a súmula e as regras processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental