AREsp 1804950 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: LUCAS CARDOSO DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
LUCAS CARDOSO DE JESUS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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