AREsp 1795462 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou nem mencionou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do apelo nobre), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, aplicado via art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: WELTON JUNIOR MESSIAS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade, Súmula 182/stj
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Intempestividade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WELTON JUNIOR MESSIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) via art. 3.º do CPP
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou nem mencionou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do apelo nobre), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, aplicado via art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.