EREsp 1796307 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, e por não comprovar divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ, não ultrapassando o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: Paulo Eduardo Fernandes Magalhaes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
Paulo Eduardo Fernandes Magalhaes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ
- 3 Impossibilidade de discussão sobre aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial quando julgados têm graus de cognição distintos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, e por não comprovar divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ, não ultrapassando o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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