AREsp 1772722 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção a Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ e questões de tese eminentemente constitucional e deficiência de cotejo analítico), de modo que incide a Súmula 182/STJ, e a decisão monocrática do relator é admissível quando em consonância com súmula ou jurisprudência dominante.
- Parties
- Agravante: DIEGO RAFAEL PEREIRA; Agravado (decisão Recorrida): Ministro Presidente Humberto Martins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
DIEGO RAFAEL PEREIRA
Agravante
Ministro Presidente Humberto Martins
Agravado (decisão Recorrida)
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Princípio da colegialidade e validade de decisão monocrática do relator quando em consonância com súmula ou jurisprudência dominante
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional e deficiência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção a Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ e questões de tese eminentemente constitucional e deficiência de cotejo analítico), de modo que incide a Súmula 182/STJ, e a decisão monocrática do relator é admissível quando em consonância com súmula ou jurisprudência dominante.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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