EREsp 1829744 - ACORDAO

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A ausência de demonstração da divergência alegada, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, configura vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência e justifica a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FÁBIO CAMARGO REMESSO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Demonstração De Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

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Parties

FÁBIO CAMARGO REMESSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização da ausência de demonstração da divergência como vício substancial
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vícios com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

A ausência de demonstração da divergência alegada, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, configura vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência e justifica a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental