HC 571816 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não é conhecido; a decisão agravada também destacou supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade, fundamentos não combatidos.
- Parties
- Agravante: MARISSOL SPIELMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas E Associação, Operação Portinari
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARISSOL SPIELMANN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de supressão de instância
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não é conhecido; a decisão agravada também destacou supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade, fundamentos não combatidos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment