AREsp 1799011 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: CAIO CÉSAR DE PAULA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas
Case Brief
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Parties
CAIO CÉSAR DE PAULA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Alegação do recorrente sobre não incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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