AREsp 1790776 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que, em consonância com o princípio da unirrecorribilidade e com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, torna inviável o conhecimento do agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 3 Princípio da unirrecorribilidade e vedação de interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que, em consonância com o princípio da unirrecorribilidade e com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, torna inviável o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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