AREsp 1811466 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois, aplicando-se o art. 39 da Lei 8.038/1990 e a jurisprudência do STJ sobre a não aplicação das regras do Novo CPC aos prazos em matéria penal, o prazo de 5 dias corridos iniciou-se em 19/02/2021 e encerrou-se em 23/02/2021, tendo o agravo sido apresentado em 24/02/2021, após o término do prazo.

Parties
Agravante: NATANIEL ANDERSON CARVALHO DE SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo E Publicação
Processo Penal Processo Penal (processo Penal E Recursal) Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo E Publicação

Case Brief

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Parties

NATANIEL ANDERSON CARVALHO DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo: dias corridos versus dias úteis
  3. 3 Aplicabilidade do Novo CPC aos prazos recursais em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois, aplicando-se o art. 39 da Lei 8.038/1990 e a jurisprudência do STJ sobre a não aplicação das regras do Novo CPC aos prazos em matéria penal, o prazo de 5 dias corridos iniciou-se em 19/02/2021 e encerrou-se em 23/02/2021, tendo o agravo sido apresentado em 24/02/2021, após o término do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.