AREsp 1816300 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, que se apoiou na consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais correspondentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, que se apoiou na consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais correspondentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental