HC 594654 - ACORDAO

HC 594654 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo jurisprudência do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão imediata da liminar, sendo a matéria controvertida e demandando análise aprofundada e prestação de informações pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: ELISEU XAVIER DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0027.12.022922-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Sessão De Julgamento, Vista Dos Autos Suspensa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Flagrante Ilegalidade Nulidade De Sessão De Julgamento Vista Dos Autos Suspensa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISEU XAVIER DIAS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0027.12.022922-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de liminar de imediato
  3. 3 Nulidade da sessão de julgamento de 30/6/2020 e suspensão do prazo de vista

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo jurisprudência do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão imediata da liminar, sendo a matéria controvertida e demandando análise aprofundada e prestação de informações pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Pedido de liminar indeferido