HC 649761 - ACORDAO

HC 649761 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque é pacífica a jurisprudência do STJ de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus, não havendo na decisão agravada flagrante ilegalidade que justificasse a tutela de urgência.

Parties
Agravante: AISLAN VIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão De Relator, Medida Liminar, Jurisprudência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão De Relator Medida Liminar Jurisprudência

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Parties

AISLAN VIANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade justificadora de tutela de urgência
  3. 3 Se a análise do constrangimento ilegal exige exame do mérito da impetração e deve ser reservada ao colegiado após manifestação do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é pacífica a jurisprudência do STJ de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus, não havendo na decisão agravada flagrante ilegalidade que justificasse a tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.