AREsp 1797412 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, os fundamentos de inadmissibilidade apontados (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e autorizando a manutenção da decisão com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 21 E, V Do RISTJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Impugnação genérica e intempestiva em sede de agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, os fundamentos de inadmissibilidade apontados (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e autorizando a manutenção da decisão com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Mantida a incidência da Súmula n. 182/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment