AREsp 1710749 - ACORDAO

AREsp 1710749 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Não Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de reincidência e conduta social do condenado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.