HC 650548 - ACORDAO

HC 650548 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por força do art. 258 do RISTJ, que veda agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, sendo necessária a análise aprofundada dos elementos de convicção no julgamento de mérito.

Parties
Agravante: RAFAEL SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido De Liminar, Decisão Monocrática, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Pedido De Liminar Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL SIQUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de detida aferição dos elementos de convicção para verificar a existência de constrangimento ilegal
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ quanto à inadmissibilidade do agravo regimental nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por força do art. 258 do RISTJ, que veda agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, sendo necessária a análise aprofundada dos elementos de convicção no julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.