AREsp 1807052 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que a decisão agravada utilizou para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, de modo que o writ não pode ser utilizado para contornar a inadmissibilidade recursal.

Parties
Agravante: ITALO LOBATO; Corréu: Ivan Matheus da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal/processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal
Penal Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ITALO LOBATO

Agravante

Ivan Matheus da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal/processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício para analisar mérito de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que a decisão agravada utilizou para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, de modo que o writ não pode ser utilizado para contornar a inadmissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.