AREsp 1784751 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível, pois, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas; assim, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: RICARDO LEITE CAPISTRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Incabibilidade Contra Decisão Colegiada, Aplicação Dos Arts. 258 E 259 Do RISTJ, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Incabibilidade Contra Decisão Colegiada Aplicação Dos Arts. 258 E 259 Do RISTJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO LEITE CAPISTRANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação dos arts. 258 e 259 do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível, pois, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas; assim, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.