HC 652093 - ACORDAO

HC 652093 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (e art. 39 da Lei 8.038/1990), sendo aplicável, em matéria penal, a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP e a jurisprudência que afasta a aplicação das regras do CPC/2015 quanto à contagem em dias úteis e ao prazo de 15 dias para esse recurso.

Parties
Agravante: TIAGO MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Habeas Corpus, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo De 5 Dias Habeas Corpus Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

TIAGO MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal ou processual penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 à contagem de prazo em agravo regimental penal
  3. 3 Efeito da publicação/dispobiliização da decisão sobre início e término do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (e art. 39 da Lei 8.038/1990), sendo aplicável, em matéria penal, a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP e a jurisprudência que afasta a aplicação das regras do CPC/2015 quanto à contagem em dias úteis e ao prazo de 15 dias para esse recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental