HC 649341 - ACORDAO

HC 649341 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o principal fundamento da decisão agravada — a inexistência de contradição e omissão na decisão que indeferiu o mandamus com fundamento na Súmula 691/STF — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCISCO ITAMA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ITAMA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Recusa em conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento que indeferiu o mandamus com base na Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o principal fundamento da decisão agravada — a inexistência de contradição e omissão na decisão que indeferiu o mandamus com fundamento na Súmula 691/STF — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.