AREsp 1700839 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ALINE SOARES ESTEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ALINE SOARES ESTEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e consequente ônus da dialeticidade
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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