AREsp 1680361 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Roberto Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Carlos Roberto Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade aos recursos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental