AREsp 1777252 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque é incabível interpor agravo regimental contra decisão colegiada, conforme arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência, sendo erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: TANIA ZENAIDE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Erro Inescusável
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Erro Inescusável

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Parties

TANIA ZENAIDE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Incidência do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro na interposição recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque é incabível interpor agravo regimental contra decisão colegiada, conforme arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência, sendo erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.