AREsp 1797556 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, que assentou na incidência da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo conforme súmula e normas processuais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.182/STJ
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, que assentou na incidência da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo conforme súmula e normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental