AREsp 1802692 - ACORDAO

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O agravante deixou de refutar especificamente o fundamento relativo à não comprovação da divergência jurisprudencial; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 284/stf E 7/stj, Prequestionamento, Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182/stj Divergência Jurisprudencial Súmulas 284/stf E 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Não comprovação da divergência jurisprudencial como óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravante deixou de refutar especificamente o fundamento relativo à não comprovação da divergência jurisprudencial; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.