AREsp 1774520 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada (impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional e óbice da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 indicados, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Impedimento ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada (impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional e óbice da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 indicados, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido