AREsp 1806999 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, a qual se fundamentou na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e na necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se assim a Súmula 182/STJ e dispositivos processuais pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Reexame Do Conteúdo Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, a qual se fundamentou na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e na necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se assim a Súmula 182/STJ e dispositivos processuais pertinentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.