AREsp 1804598 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ, do art. 1.021, § 1º, do CPC e das disposições regimentais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: ANDRE BADIN MIRANDA DE SOUZA; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANDRE BADIN MIRANDA DE SOUZA
Agravante
MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Agravado
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V; art. 253, parágrafo único, I)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ, do art. 1.021, § 1º, do CPC e das disposições regimentais aplicáveis.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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