AREsp 1817323 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 26/02/2021, o prazo para interposição iniciou em 01/03/2021 e terminou em 05/03/2021, e o agravo foi protocolado em 11/03/2021, após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Processual, Intempestividade
Recursos Processo Agravo Regimental Prazo Processual Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ
  2. 2 Verificação de intempestividade do agravo regimental interposto após o prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 26/02/2021, o prazo para interposição iniciou em 01/03/2021 e terminou em 05/03/2021, e o agravo foi protocolado em 11/03/2021, após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.