AREsp 1737272 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com impugnação clara e específica, o desacerto da decisão agravada; houve inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de ataque específico aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA SALDANHA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA SALDANHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com impugnação clara e específica, o desacerto da decisão agravada; houve inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de ataque específico aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental