AREsp 1656742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno em detrimento do agravo em recurso especial e por ser inviável a desclassificação do crime pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem apenas para redimensionar a pena-base por entender desproporcional o aumento operado pelo Tribunal de origem, fixando a pena-base em redução, mantendo-se os demais termos do acórdão; o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado por constituir inovação recursal.

Parties
Agravante: JOSIVALDO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício apenas para reduzir o aumento da pena-base.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte, Dosimetria, Pena Base, Prisão Domiciliar, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

JOSIVALDO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de agravo interno em detrimento do agravo em recurso especial (erro grosseiro)
  2. 2 Impossibilidade de convalidação pela fungibilidade recursal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para desclassificação de tráfico para porte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno em detrimento do agravo em recurso especial e por ser inviável a desclassificação do crime pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem apenas para redimensionar a pena-base por entender desproporcional o aumento operado pelo Tribunal de origem, fixando a pena-base em redução, mantendo-se os demais termos do acórdão; o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado por constituir inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício apenas para reduzir o aumento da pena-base.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOSIVALDO BARBOSA DOS SANTOS.
  • Conceder, de ofício, a ordem exclusivamente para reduzir o aumento da pena-base ao patamar de 1 (um) ano e 3 (três) meses acima do mínimo, passando a pena-base a 6 anos e 3 meses de reclusão e 700 dias-multa e tornando a pena definitiva em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 350 (trezentos e...