AREsp 1625165 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ALZIMIRO FRANCZUK; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

ALZIMIRO FRANCZUK

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para infirmar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental