AREsp 1707846 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado pois os agravantes não impugnaram especificamente e de forma individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo suficiente alegação genérica de que se trata de questão de direito.

Parties
Agravante: JOSENIR PEREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Crime Contra a Ordem Tributária
Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Crime Contra a Ordem Tributária

Case Brief

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Parties

JOSENIR PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e questões de direito quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois os agravantes não impugnaram especificamente e de forma individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo suficiente alegação genérica de que se trata de questão de direito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.