AREsp 1820424 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do regimento e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Embargos De Declaração, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Embargos De Declaração Roubo Majorado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do regimento e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.