RHC 137285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias sobre proposta de transação penal e exasperação da pena-base foram examinadas apenas por Turma Recursal (não abrangida pelo termo 'tribunal' do art.105,I,'c' da CF) ou não foram cogitadas pelo Tribunal a quo, sendo imprescindível o prévio exame pelas instâncias de origem; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência do requisito subjetivo para transação penal nos termos do art.76, §2º, III, Lei 9.099/1995, e eventual revisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS LOURENÇO GASQUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Transação Penal, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exasperação Da Pena Base
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Transação Penal Reformatio in Pejus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS LOURENÇO GASQUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ação penal pelo não oferecimento de transação penal
  2. 2 Alegada reformatio in pejus pelo uso de processo em curso
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias sobre proposta de transação penal e exasperação da pena-base foram examinadas apenas por Turma Recursal (não abrangida pelo termo 'tribunal' do art.105,I,'c' da CF) ou não foram cogitadas pelo Tribunal a quo, sendo imprescindível o prévio exame pelas instâncias de origem; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência do requisito subjetivo para transação penal nos termos do art.76, §2º, III, Lei 9.099/1995, e eventual revisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.